Atenção,
leitores!
Seus
direitos, neste exato momento, estão sendo roubados, solapados, diminuídos. A
menos que você seja um membro do MTST, do MST, de uma dessas siglas que optaram
pela truculência como forma de expressão política.
De
mansinho, o PT e a presidente Dilma Rousseff resolveram instalar no país a
ditadura petista por decreto. Leiam o conteúdo do decreto 8.243, de 23 de maio deste ano, que cria uma tal
“Política Nacional de Participação Social” e um certo “Sistema Nacional de
Participação Social”. O Estadão escreve nesta quinta um excelente editorial a respeito. Trata-se de um texto
escandalosamente inconstitucional, que afronta o fundamento da igualdade
perante a lei, que fere o princípio da representação democrática e cria uma
categoria de aristocratas com poderes acima dos outros cidadãos: a dos membros
de “movimentos sociais”.
O que
faz o decreto da digníssima presidente? Em primeiro lugar, define o que é
“sociedade civil” em vários incisos do Artigo 2º. Logo o inciso I é uma graça,
a saber: “I – sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos
sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas
organizações”.
Pronto!
Cabe qualquer coisa aí. Afinal, convenham: tudo aquilo que não é institucional
é, por natureza, não institucional. Em seguida, o texto da Soberana estabelece
que “todos os órgãos da administração pública direta ou indireta” contarão, em
seus conselhos, com representantes dessa tal sociedade civil — que, como já
vimos, será tudo aquilo que o governo de turno decidir que é… sociedade civil
Todos
os órgãos da gestão pública, incluindo agências reguladoras, por exemplo,
estariam submetidos aos tais movimentos sociais — que, de resto, sabemos, são
controlados pelo PT. Ao estabelecer em lei a sua participação na administração
pública, os petistas querem se eternizar no poder, ganhem ou percam as
eleições.
Isso
que a presidente está chamando de “sistema de participação” é, na verdade, um
sistema de tutela. Parte do princípio antidemocrático de que aqueles que
participam dos ditos movimentos sociais são mais cidadãos do que os que não
participam. Criam-se, com esse texto, duas categorias de brasileiros: os que
têm direito de participar da vida púbica e os que não têm. Alguém dirá: “Ora,
basta integrar um movimento social”. Mas isso implicará, necessariamente, ter
de se vincular a um partido político.
A
Constituição brasileira assegura o direito à livre manifestação e consagra a
forma da democracia representativa: por meio de eleições livres, que escolhem o
Parlamento. O que Dilma está fazendo, por decreto, é criar uma outra categoria
de representação, que não passa pelo processo eletivo. Trata-se de uma
iniciativa que busca corroer por dentro o regime democrático.
O PT
está tentando consolidar um comissariado à moda soviética. Trata-se de um golpe
institucional. Será um escândalo se a Ordem dos Advogados do Brasil não
recorrer ao Supremo contra essa excrescência. Com esse decreto, os petistas
querem, finalmente, tornar obsoletas as eleições. O texto segue o melhor padrão
da ditadura venezuelana e das protoditaduras de Bolívia, Equador e Nicarágua.
Afinal, na América Latina, hoje em dia, os golpes são dados pelas esquerdas,
pela via aparentemente legal.
Inconformado
com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto.
Por Reinaldo Azevedo
Fonte: Veja
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